13/05/2026 14h54 | Por: Redação/ascom
O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira (11) três importantes leis municipais voltadas às áreas de segurança alimentar, saúde pública e fortalecimento da economia local.
A promulgação foi realizada com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, que autoriza a Presidência do Legislativo a promulgar matérias aprovadas pelos vereadores quando o Poder Executivo não realiza a sanção dentro do prazo legal.
Entre as medidas promulgadas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como política pública de segurança alimentar e nutricional. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população a refeições de qualidade com preços acessíveis.
Também foi promulgada a Lei Municipal nº 60/2026, que cria a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides para pacientes atendidos pela rede pública de saúde e por unidades conveniadas ao SUS.
Outra medida de destaque é a Lei Municipal nº 61/2026, que estabelece a contratação prioritária de profissionais liberais e autônomos locais por empresas construtoras, prestadoras de serviço, condomínios e loteamentos instalados no município.
A legislação determina ainda que pelo menos 70% das vagas destinadas a corretores de imóveis sejam preenchidas por profissionais habilitados pelo CRECI/BA e domiciliados em Teixeira de Freitas.
Segundo Jonatas Santos, as novas leis representam avanços importantes para a saúde pública, a segurança alimentar e a geração de oportunidades para os profissionais locais.
