21/09/2023 02h10 | Por: Redação/ascom PMTF
No dia 20 de setembro, quarta-feira, ocorreu uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. O objetivo da audiência foi apresentar e avaliar o alcance das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2023, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como Lei Complementar nº 101. Esta lei tem como propósito ampliar a transparência administrativa e promover um maior controle democrático exercido pela sociedade em relação à administração dos recursos públicos.
“Este momento é essencial para que a população possa entender como funciona o poder público e como os recursos da cidade estão sendo aplicados em áreas como saúde, educação e assistência social”, explicou o Dr. Leandro Saboia, Procurador Geral do Município. O Dr. Henny Aramuni, Chefe de Gabinete, também destacou a importância da transparência e seriedade na gestão, realizando serviços e obras que atendam às necessidades dos cidadãos de Teixeira de Freitas.
Entendendo os números
O principal desafio dos gestores municipais é equilibrar as receitas (o que a administração recebe) e as despesas (o que é gasto). Durante o segundo quadrimestre de 2023, Teixeira de Freitas teve uma receita total de R$ 372.353.672,02. Os principais recursos foram:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, representando 24,56% da receita.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, correspondendo a 22,17% da receita.
Receita tributária: Proveniente da arrecadação de tributos como impostos, taxas e contribuições especiais, representando 17,02% da receita.
As receitas destinadas a entidades como o Fundeb e o Sistema Único de Saúde (SUS) são estritamente alocadas em suas áreas de atuação. No entanto, observa-se que a administração municipal excedeu os limites mínimos estabelecidos pela legislação em várias categorias de despesas. Confira:
Despesas com pessoal: Essas despesas representam os pagamentos pelos serviços públicos prestados por servidores, bem como as obrigações do empregador. A Receita Corrente Líquida (RCL) indicada para a realização de despesas foi de R$ 507.998.283,25, mas a porcentagem realizada foi de apenas 53,85%, abaixo do mínimo de 60% da RCL.
Repasse duodécimo: Trata-se dos repasses mensais feitos pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para as despesas aprovadas em seu Orçamento. A exigência mínima anual era de R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022), mas o valor repassado no segundo quadrimestre de 2023 foi de R$ 12.484.405,72 (33,33%).
Despesas com saúde: O mínimo exigido é de 15% da Receita Própria, mas o município alcançou 21,66%.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB): O mínimo necessário é de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos, mas Teixeira de Freitas atingiu 92,62%.
Despesas com educação: O mínimo exigido é de 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais, e o município alcançou 26,07%.
Apesar do cenário desafiador de redução dos repasses federais, que pode comprometer a continuidade dos serviços públicos, o município conseguiu cumprir as metas fiscais do quadrimestre, com destaque para a eficiente arrecadação de impostos, como o IPTU, o ISS e o ITBI. Isso fortalece a autonomia administrativa de Teixeira de Freitas e garante o atendimento das necessidades da população.
