09/01/2025 19h11 | Por: Redação/fonte MP-BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou nesta terça-feira (9) uma ação civil pública contra a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda., visando coibir práticas abusivas e garantir os direitos dos consumidores. Na ação, o MPBA solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a adequação imediata da empresa às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as exigências estão a prestação de informações claras, corretas e completas sobre os serviços ofertados, incluindo características, qualidade, preço e eventuais riscos.
Caso a Justiça acate o pedido, a IEC Viagens e Turismo deverá respeitar as condições de oferta divulgadas em publicidades e assegurar que suas práticas comerciais não induzam os consumidores ao erro. A ação também requer que a empresa disponibilize um serviço de atendimento ao consumidor eficiente, garantindo agilidade e veracidade nas informações prestadas. Além disso, foi solicitada a devolução em dobro dos valores pagos por consumidores prejudicados, nos casos de descumprimento de ofertas ou cancelamentos indevidos. Em caso de descumprimento das medidas, o MPBA propõe a aplicação de multa diária, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.
A ação foi motivada por diversas violações contratuais praticadas pela IEC Viagens e Turismo Ltda., como a não emissão de bilhetes e vouchers nos prazos estipulados, ineficiência no reembolso de valores e falhas no atendimento aos consumidores. Além disso, há relatos de dificuldade de comunicação com a empresa, agravando ainda mais a situação dos clientes lesados.
