Prefeitura vai recorrer de liminar judicial e informa que não houve cancelamento de multa


17/05/2023 15h00 | Por: Redação/teixeiraurgente

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informou através de nota sobre uma liminar cujo autor é um vereador, ação esta que traz informações inverídicas. A administração pública não foi citada nem ouvida antes da decisão e já afirmou que irá recorrer judicialmente. Com as movimentações para as eleições  municipais de 2024 já em andamento na cidade e diversas novas alianças sendo formadas, nos bastidores tem sido falado sobre a motivação política para tais ações judiciais e os verdadeiros interesses para iniciativas que tentam manchar a imagem da poder municipal.

O primeiro ponto esclarecido é que não houve cancelamento de recolhimento de imposto de empresa prestadora de serviço no município. A empresa entendeu que, devido à natureza do serviço prestado, teria uma dedução no pagamento do ISS. O setor de tributos, da Secretaria dê Finanças, ao fazer uma fiscalização que é padrão, verificou que não havia esse direito de redução, fazendo a cobrança dessa diferença no imposto que não foi pago e aplicando uma multa de 200% sobre este valor. Ou seja, a administração pública faz averiguações e aplicação de penalidade em caso de irregularidades.

A empresa, porém, recorreu da decisão da multa de 200%, indicando que há hoje uma discussão no STF em relação ao teto dessa penalidade, que seria de 100%. Assim, o setor de tributos fez uma retratação e deferiu que a multa fosse aplicada no montante de 100%.

A empresa ingressou com novo requerimento solicitando a reavaliação desta penalidade, desejando que houvesse uma decisão por parte da instância superior na administração municipal. O procedimento ainda está em andamento, motivo pelo qual foi suspenso o valor lançado a título de multa do sistema tributário.

Importante ressaltar que a prestadora de serviço já efetuou o parcelamento do valor devido a título de imposto não recolhido, inclusive já tendo quitado duas parcelas.

Não havendo prejuízo ao dinheiro público, qual seria a real intenção desse tipo de ação? Por que o município não foi procurado para que o processo administrativo fosse explicado? Ao veicular através da mídia que houve um pedido do prefeito sem apresentar nenhuma evidência, tenta-se manipular a opinião pública, com informações distorcidas e inverídicas.


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