12/08/2024 20h21 | Por: Redação/Fonte TCE/BA
Na análise das contas de governo de 2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) fez críticas à governança da Política Estadual de Saneamento Básico, a exemplo das ausências do decreto de regulamentação e de um Plano Estadual (apesar de ser obrigatório desde 1989, a expectativa é que seja concluído ainda em 2024). Tais irregularidades, apontadas pela equipe de auditoria da Corte de Contas, indicam a ausência de estratégias de atuação e diagnósticos, o que compromete a execução da política.
Os auditores analisaram as ações prioritárias do governo relacionadas a obras de sistemas de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), constatando a baixa execução tanto das ampliações de sistemas já existentes como das implantações de novos sistemas.
A auditoria ressaltou que tal situação tem como efeito o baixo avanço das coberturas dos serviços para a população baiana (80,6% com acesso à água e 41,7% com acesso a esgoto), que já são inferiores às médias nacionais (84,9% de água e 56,6% de esgoto). Também foram analisados índices como a perda na distribuição de água (42,4%), a coleta de esgoto (54,6%) e o tratamento do esgoto coletado (80,3%), em que a Bahia, novamente, apresentou resultados piores que as médias nacionais (37,7%, 60,7% e 81,6%, respectivamente).
Também foi pontuado que a ausência de autonomia e independência da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) compromete sua atuação fiscalizadora em relação aos serviços prestados pela Embasa, estatal que fornece água para nove a cada 10 municípios baianos e esgoto para um a cada quatro municípios baianos.
O tema foi enfatizado no parecer prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa, sinalizando que a atual condução das ações de saneamento básico pode levar a Bahia a não alcançar as metas impostas pela política nacional para universalização dos serviços até 2033 (99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário).
