22/04/2025 21h16 | Por: Fonte: 8ª COORPIN de Teixeira de Freitas
A Polícia Civil da Bahia, por meio da 8ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN) de Teixeira de Freitas, promoveu uma apresentação aos alunos soldados do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia, lotados no 13º BEIC, com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança e qualificar a atuação conjunta na defesa do Estado Democrático de Direito.
O evento ocorreu no dia 22 de abril de 2025, nas dependências do 13º BEIC, em Teixeira de Freitas-BA, e contou com a participação de 97 alunos soldados em formação.
A palestra foi ministrada pelo Delegado de Polícia Civil Ricardo Amaral Magalhães, atual Coordenador da 8ª COORPIN, abordando temas essenciais para a atuação policial em campo, com ênfase na legalidade, nos direitos fundamentais e na técnica jurídica.
Durante o evento, foram apresentados os fundamentos constitucionais da atuação policial (CF/88, Art. 5º e 144), os procedimentos de prisão em flagrante conforme o Código de Processo Penal (Arts. 301 a 310), e os limites legais à atuação da força policial, especialmente diante das recentes decisões do STF e STJ quanto à legalidade de provas e abordagens.
Destacou-se também a importância da individualização das ações durante ocorrências e da adequada formalização das prisões e diligências. Foram enfatizadas as implicações da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) e os riscos da violação de direitos fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio e do sigilo de dados.
A palestra ainda ressaltou a distinção entre elementos de prova penal e dados de inteligência para fins de segurança pública, reforçando a importância do trabalho integrado, técnico e legal das forças policiais.
O evento contou com ampla participação dos discentes do CFSD, que demonstraram grande interesse pelos conteúdos apresentados. A ação reflete o compromisso da Polícia Civil da Bahia em promover uma segurança pública eficiente, dentro dos marcos legais e com respeito à dignidade da pessoa humana.
